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Hamilton Ferreira de Noronha, Advogado
Hamilton Ferreira de Noronha
Comentário · ano passado
Se formos levar em consideração a interpretação literal do texto constitucional, não há dúvida de que a prisão de quem quer que seja, depois do devido processo legal, só deve ocorrer após a sentença condenatória transitada em julgado. Ocorre que não se interpreta o direito apenas de forma literal, para tanto existem cinco formas de interpretação além da literal, ou seja, lógica, histórico-evolutiva, sistemática, teleológica e sociológica. Então, toda interpretação do Direito tem que levar em consideração todas as suas formas interpretativas. A interpretação tão somente literal desse texto constitucional coloca a prestação jurisdicional penal praticamente inócua, uma vez que, se privilegia os infratores da lei e o cidadão de bem fica a ver navios com a certeza de que a justiça não será feita. Dessa forma, nada melhor que colocar uma pá de cal sobre esse assunto aprovando essa PEC, haja vista que com a condenação em segunda instância a culpabilidade já está mais do que comprovada e a presunção de inocência se esvaeceu sob as provas no devido processo legal. Mesmo porque, recursos para o STJ e STF, extraordinários e especial respectivamente tem, na maioria das vezes, o condão protelatório e quando lá chegam não apreciam o mérito do processo. E para prisões ilegais existe o eficiente Habeas Corpus, que diga-se de passagem o senhor Lula usou aos borbotões e todos foram negados. Portanto sua prisão foi decretada sob o auspício da Lei em um Estado democrático de direito.

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